Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 390 de 2025 em 90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 390 de 2025
CRIA o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime contra a dignidade sexual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.