Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 378 de 2025 em 90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 378 de 2025

Dispõe sobre a criação do Programa “Fiscal Cidadão”, que institui sistema municipal de participação popular para denúncias e sugestões sobre problemas urbanos, integrados à ouvidoria geral do município e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para deliberação.