Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 403 de 2024 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2024
DISPÕE acerca da divulgação pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 18ª Comissão.