Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 380 de 2024 em 67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 380 de 2024
TORNA obrigatória a afixação de cartazes e informes em clínicas de estética, consultórios médicos e demais estabelecimentos sobre os riscos e possíveis complicações decorrentes de procedimentos estéticos, dermatológicos ou cosmiátricos, invasivos ou não-invasivos, no âmbito municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.