Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 94 de 2023 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2023
INSTITUI a Faixa Liberada no Complexo Turístico da Ponta Negra e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer contrário da 17ª Comissão.