Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 331 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 331 de 2024
DETERMINA a fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, com informações suficientes para denunciar a presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.