Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 79 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2020
REGULAMENTA os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao Coronavírus (COVID-19).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em discussão.
Em votação (Os que aprovam permaneçam como estão).
Aprovados os pareceres.
Em 1ª discussão.
Em votação (Os que aprovam permaneçam como estão).
Aprovado. Vai à 2ª discussão na forma da lei.
Em votação (Os que aprovam permaneçam como estão).
Aprovados os pareceres.
Em 1ª discussão.
Em votação (Os que aprovam permaneçam como estão).
Aprovado. Vai à 2ª discussão na forma da lei.