Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 96 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 96 de 2020

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas na isenção de cobrança tarifária no transporte coletivo municipal, para os profissionais de saúde e de serviços funerários durante a situação de emergência de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação