Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 719 de 2026 em 82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 719 de 2026
INSTITUI, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de atendimento médico às pessoas em vulnerabilidade social sem documento de identidade e/ou comprovante de residência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 719 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 23/09/2026
Observação
Para deliberação.