1 - Projeto de Lei nº 19 de 2025
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 22
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PROÍBE a cobrança de estacionamento nas dependências de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 95 de 2025
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
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DISPÕE sobre a permissão para plantio de espécies vegetais por munícipes em espaços públicos e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 275 de 2025
Autor: ALDENOR LIMA
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INSTITUI a Política Municipal de Reconhecimento e Valorização de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 338 de 2025
Autores: ROBERTO SABINO, EDUARDO ALFAIA, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODINEI RAMOS
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Dispõe sobre o reconhecimento da saudação "A paz do Senhor Jesus" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 359 de 2025
Autor: CAPITÃO CARPÊ
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DISPÕE sobre a implementação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 374 de 2025
Autor: DIEGO AFONSO
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Institui a Virada Inclusiva no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 414 de 2025
Autor: CORONEL ROSSES
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DISPÕE sobre a implantação de QR Codes educativos nas academias ao ar livre do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 421 de 2025
Autor: ROSIVALDO CORDOVIL
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Dispõe sobre o fornecimento de pulseira com código de acesso para pessoas com doenças crônicas, como Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros, autistas, idosos e pessoa em situação de vulnerabilidade.
Obs.: Para deliberação.
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Pela ausência do autor
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9 - Projeto de Lei nº 546 de 2025
Autor: SÉRGIO BARÉ
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INSTITUI a campanha permanente “Trate bem a quem acolhe e cuida de você”, em defesa dos servidores públicos da rede municipal e da outras providencias.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 552 de 2025
Autor: EVERTON ASSIS
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município de Manaus mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 573 de 2025
Autor: ELAN ALENCAR
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Comunitário de Desenvolvimento Humano e Profissional – ICDHP.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 622 de 2025
Autor: IVO NETO
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Social Mara Souza – ISMAS.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 644 de 2025
Autor: ZÉ RICARDO
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DENOMINA a “USF PADRE ORLANDO GONÇALVES BARBOSA” a Unidade de Saúde da Família - USF São Francisco.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 682 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2026. Mensagem n. 86/2025.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 683 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI o Plano Plurianual do Município de Manaus para o quadriénio 2026 a 2029. Mensagem n. 87/2025.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 692 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação e delimitação do bairro “Colônia Japonesa” no município de Manaus, altera os limites dos bairros Parque 10 de Novembro e Novo Aleixo, e dá outras providências. Mensagem n. 88/2025.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 552 de 2023
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 545
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ACRESCENTA inciso novo no art. 5º da Lei nº 1931, de 19 de novembro de 2014, que trata do Programa Bolsa Universidade
Obs.: Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.
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Pela ausência do autor
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18 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Autores: PAULO TYRONE, ALDENOR LIMA, EURICO TAVARES, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, RODRIGO GUEDES, RODRIGO SÁ, SÉRGIO BARÉ
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ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Obs.: Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 194 de 2025
Autor: EURICO TAVARES
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DISPÕE no âmbito do Município de Manaus/AM, sobre a proibição de cobranças por estimativa de consumo de água e energia elétrica por concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer da 2a. Comissão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2025
Autores: MITOSO, ALDENOR LIMA, ALLAN CAMPELO, CAPITÃO CARPÊ, CORONEL ROSSES, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCELO SERAFIM, MARCO CASTILHOS, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
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ALTERA os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manaus – LOMAN que especifica.
Obs.: Para aprovação do parecer da 7a. Comissão.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Ver. Zé Ricardo.
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21 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Autores: JOELSON SILVA, CORONEL ROSSES, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, MARCELO SERAFIM, MITOSO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, SAIMON BESSA, SÉRGIO BARÉ
Número de Protocolo: 31
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CRIA a Frente Parlamentar de Combate à exploração e o abuso sexual infantil no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Autores: JOÃO CARLOS, CAPITÃO CARPÊ, CORONEL ROSSES, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, YOMARA LINS, ZÉ RICARDO
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DISPÕE sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, suicídio e Drogas.
Obs.: Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 2 de 2025
Autores: RAIFF MATOS, THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 6
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DISPÕE sobre a divulgação da Lei nº 14.344 de 2022, batizada de Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente.
Obs.: Para aprovação do parecer da 4a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Autor: GILMAR NASCIMENTO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da guarda municipal – disque 153 - na forma que menciona
Obs.: Para aprovação do parecer da 22a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autores: EDUARDO ALFAIA, ALONSO OLIVEIRA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, ISAAC TAYAH, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCELO SERAFIM, MITOSO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 183
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“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, o Parlamento Autista e dá outras providências.”
Obs.: Para aprovação do parecer da 23a. Comissão e discussão única.
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Aprovado
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26 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Autores: YOMARA LINS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCO CASTILHOS, MITOSO, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, ROSIVALDO CORDOVIL, SÉRGIO BARÉ, THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 11
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DISPÕE sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Família e dos Valores Cristãos – FEPACRI”, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus – CMM.
Obs.: Para aprovação do parecer da 3a. Comissão e discussão única.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 635 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), e dá outras providências. Mensagem n. 83/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.
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Aprovado
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