1 - Veto nº 7 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
|
Veto Total ao Projeto de Lei nº 582/2021 de autoria do Vereador Diego Afonso que "DISPÕE sobre a demarcação da Área de Proteção Ambiental das Zonas Sul, e Leste de Manaus e dá outras providências.
Mensagem n. 050/2023.
Obs.: Discussão única.
|
Matéria não votada
|
2 - Veto nº 8 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
|
Veto Total ao Projeto de Lei nº 262/2021de autoria do Vereador Lissandro Breval, que "OBRIGA a instalação de dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) em todos os veículos que compõem a frota de transporte público e privado que circulam na cidade de Manaus e dá outras providências".
Mensagem n. 052/2023.
Obs.: Discussão única.
|
Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores Capitão Carpê, William Alemão, Lissandro Breval, Diego Afonso, Rodrigo Guedes e Everton Assis.
|
4 - Projeto de Lei nº 307 de 2023
Autor: YOMARA LINS
Número de Protocolo: 312
|
DISPÕE sobre o atendimento prioritário para as pessoas com tremor essencial (TE) em atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
|
Matéria não votada
|
5 - Projeto de Lei nº 434 de 2023
Autor: ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 431
|
CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Social e Cidadania do Estado do Amazonas (ISCEAM).
Obs.: Deliberação.
|
Aprovado
|
6 - Projeto de Lei nº 442 de 2023
Autor: RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 439
|
CONSIDERA de Utilidade Pública a Master Associação de Apoio à Educação e Atenção Social do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
|
Aprovado
|
7 - Projeto de Lei nº 297 de 2021
Autores: FRANSUÁ, ALLAN CAMPELO, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, IVO NETO, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 3817
|
Assegura à criança e ao adolescente, cujos responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
|
Aprovado
|
8 - Projeto de Lei nº 402 de 2021
Autores: MARCEL ALEXANDRE, LISSANDRO BREVAL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 5359
|
ALTERA a Lei Nº 1892, DE 10 DE JULHO DE 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
|
Aprovado
|
9 - Projeto de Lei nº 406 de 2021
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 5404
|
INSTITUI no Município de Manaus o “Programa Bairro Empreendedor”.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
|
Aprovado
|
10 - Projeto de Lei nº 578 de 2021
Autores: CAPITÃO CARPÊ, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, RAIFF MATOS, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8615
|
Dispõe sobre o acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência no âmbito do Município Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
|
Matéria não votada
|
11 - Projeto de Lei nº 614 de 2021
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 8959
|
Dispõe sobre a criação do programa Talentos da Terra no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
|
Aprovado
|
12 - Projeto de Lei nº 684 de 2021
Autores: EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, FRANSUÁ, JANDER LOBATO, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 10370
|
Determina que a fresa de asfalto dos programas de asfaltamento e de recapeamento do Município de Manaus seja reaproveitada e destinada às vias das áreas rurais.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
|
Aprovado
|
13 - Projeto de Lei nº 686 de 2021
Autores: EDUARDO ALFAIA, CAPITÃO CARPÊ, DIONE CARVALHO, DR. DANIEL VASCONCELOS, FRANSUÁ, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 10372
|
AUTORIZA a terapia assistida por cães “Cinoterapia” para crianças e idosos nos locais que se especifica e dá outras providências no município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 20ª Comissão.
|
Aprovado
|
14 - Projeto de Lei nº 37 de 2022
Autores: MARCIO TAVARES, AMOM MANDEL, CAIO ANDRÉ, DR. EDUARDO ASSIS, EVERTON ASSIS, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, WANDERLEY MONTEIRO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 1375
|
DISPÕE sobre a redução de lixo orgânico de origem urbana, no município de Manaus, por meio da reutilização dos resíduos na alimentação animal.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01.
|
Aprovado
|
15 - Projeto de Lei nº 60 de 2022
Autores: ALLAN CAMPELO, CAIO ANDRÉ, MARCIO TAVARES, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 2458
|
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os organizadores de eventos abertos ao público realizarem serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
|
Aprovado
|
16 - Projeto de Lei nº 182 de 2022
Autores: LISSANDRO BREVAL, AMOM MANDEL, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 6209
|
DISPÕE sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 10ª Comissão.
|
Aprovado
|
17 - Projeto de Lei nº 187 de 2022
Autores: GILMAR NASCIMENTO, ALONSO OLIVEIRA, CAIO ANDRÉ, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 6423
|
DISPÕE sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica no ambiente produtivo e social, no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
|
Aprovado
|
18 - Projeto de Lei nº 267 de 2022
Autores: PROF. SAMUEL, MARCEL ALEXANDRE, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 7798
|
INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito com Motociclistas e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
|
Aprovado
|
19 - Projeto de Lei nº 308 de 2022
Autores: JOÃO CARLOS, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 10790
|
INSTITUI o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
|
Aprovado
|
20 - Projeto de Lei nº 171 de 2023
Autores: GLÓRIA CARRATTE, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 180
|
INSTITUI ações municipais integradas intituladas De Volta ao Trabalho, direcionada à população idosa, no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
|
Aprovado
|
21 - Projeto de Lei nº 384 de 2021
Autores: FRANSUÁ, CAIO ANDRÉ, ELAN ALENCAR, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 5007
|
DISPÕE sobre o fornecimento de alimentação especial para alunos com restrições alimentares no Município de Manaus, e da outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado
|
22 - Projeto de Lei nº 442 de 2021
Autores: ROSINALDO BUAL, KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 6014
|
DISPÕE sobre a instituição do Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 4ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado
|
23 - Projeto de Lei nº 520 de 2021
Autores: RODRIGO GUEDES, CAPITÃO CARPÊ, IVO NETO, JOELSON SILVA, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 7386
|
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer contrário da 16ª Comissão.
|
Aprovado
|
24 - Projeto de Lei nº 534 de 2021
Autores: DIEGO AFONSO, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, JANDER LOBATO, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 7734
|
Dispõe sobre a destinação de espaço nos parques municipais para a instalação de fraldário.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado
|
25 - Projeto de Lei nº 603 de 2021
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 8885
|
DISPÕE sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda e posse de animais de estimação.
Obs.: 1a. discussão.
|
Aprovado
|
26 - Projeto de Lei nº 641 de 2021
Autores: THAYSA LIPPY, AMOM MANDEL, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, EVERTON ASSIS, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSINALDO BUAL, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 9489
|
INSTITUI a campanha contra o “trabalho em condição análoga à de escravidão” em Manaus e dá outras providencias.
Obs.: Parecer favorável da 10ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado
|
27 - Projeto de Lei nº 91 de 2022
Autor: PEIXOTO
Número de Protocolo: 3335
|
CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil Super Ação.
Obs.: Parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
|
Matéria não votada
|
28 - Projeto de Lei nº 244 de 2022
Autores: DIONE CARVALHO, ALONSO OLIVEIRA, ELAN ALENCAR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, ROBERTO SABINO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 7349
|
Projeto de lei, DISPÕE sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de cardiopatias graves na rede pública de saúde no município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado
|
29 - Projeto de Lei nº 222 de 2023
Autores: PROF.ª JACQUELINE, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 232
|
INSTITUI o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado
|
30 - Projeto de Lei nº 21 de 2022
Autores: THAYSA LIPPY, KENNEDY MARQUES PROTETOR, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 966
|
CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal.
Obs.: 2a. discussão.
|
Aprovado
|
31 - Projeto de Lei nº 28 de 2022
Autor: ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 1293
|
CONSIDERA utilidade pública a Associação de Idosos Unidos Venceremos-UNIVE e dá outras providências.
Obs.: 2a. discussão.
|
Aprovado
|
32 - Projeto de Lei nº 380 de 2022
Autores: JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 20082
|
CONSIDERA de Utilidade Pública ao Instituto Social e Educacional Mackenzie
Obs.: 2a. discussão.
|
Aprovado
|
33 - Projeto de Lei nº 10 de 2023
Autores: PROF.ª JACQUELINE, CAPITÃO CARPÊ, GLÓRIA CARRATTE, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 9
|
INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na Política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e dá outras providências.
Obs.: 2a. discussão.
|
Aprovado
|
34 - Projeto de Lei nº 11 de 2023
Autores: JAILDO OLIVEIRA, MARCEL ALEXANDRE, PROF. SAMUEL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 10
|
INSTITUI o Dia Municipal do Estudante Universitário Adventista.
Obs.: 2a. discussão.
|
Aprovado
|
35 - Projeto de Lei nº 374 de 2023
Autores: GLÓRIA CARRATTE, CAIO ANDRÉ, IVO NETO, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 377
|
INSTITUI, no município de Manaus, o dia 30 de março como o Dia Municipal em Homenagem ao Movimento da Igreja Católica – Mães que Oram pelos Filhos, e dá outras providências.
Obs.: 2a. discussão.
|
Aprovado
|
36 - Projeto de Lei nº 415 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
|
FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1.425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei n. 2.534, de 13 de novembro de 2019, bem como dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.
Mensagem n. 055/2023.
Obs.: 2a. discussão.
|
Aprovado
|
37 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023
Autores: BESSA, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 415
|
CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Aécio Prado Dantas Júnior e dá outras providências
Obs.: Parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e discussão única.
|
Matéria não votada
|
38 - Projeto de Emenda à Loman nº 10 de 2023
Autor: Mesa Diretora da CMM
|
ALTERA, acrescenta e revoga dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: 2ª discussão
|
Aprovado
|
39 - Veto nº 9 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
|
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2023 de autoria do Executivo Municipal que "DISPÕE sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências".
* Veto às emendas 5 a 16 de autoria do Vereador Mitoso.
Mensagem n. 051/2023.
Obs.: Discussão única.
|
Aprovado
|
