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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 184 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 200 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 223 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 225 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 142 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 163 de 2025
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09/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 227 de 2025
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17/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 30 de 2024
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22/09/2025
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30/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 32 de 2024
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23/09/2025
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30/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 433 de 2025
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23/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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