Projeto de Lei nº 32 de 2024 - 23/09/2025 (EDUARDO ALFAIA)
Relatoria
Comissão
COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2024
Data Designação
23/09/2025
Data Destituição
30/09/2025
Parlamentar
EDUARDO ALFAIA
Motivo Fim Relatoria