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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 200 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 223 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 225 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 142 de 2025
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08/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 163 de 2025
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09/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 433 de 2025
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23/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 589 de 2025
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06/10/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 271 de 2025
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06/10/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 397 de 2024
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18/02/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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Prazo Vencido
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 257 de 2024
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18/02/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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