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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 99 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 140 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 186 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 227 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 276 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 345 de 2024
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 389 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 434 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 524 de 2023
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 607 de 2026
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16/10/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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