Lei Ordinária nº 1.509, de 03 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1509
Ano
1980
Data
03/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/1980
Veículo de Publicação
DOE N. 24.600
Data Fim Vigência
29/01/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o cancelamento administrativo de débitos fiscais.
Indexação
PL n. 42/80
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 15.09.1980, edição n. 24.600, Ano LXXXVI
Palavras-Chaves: cancelamento administrativo de débitos fiscais, Poder Executivo Municipal, Impostos Predial e Territorial Urbano, Multas por Infração e Taxas de Licença, Divida Ativa, exercício de 1978, débitos ajuizados, Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, arquivamento.
Lei Revogadora: Lei n. 2416/2019.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 15.09.1980, edição n. 24.600, Ano LXXXVI
Palavras-Chaves: cancelamento administrativo de débitos fiscais, Poder Executivo Municipal, Impostos Predial e Territorial Urbano, Multas por Infração e Taxas de Licença, Divida Ativa, exercício de 1978, débitos ajuizados, Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, arquivamento.
Lei Revogadora: Lei n. 2416/2019.
Observação
Lei REVOGADA.
Assuntos
- Fiscalização
- Imposto
- Incentivo fiscal
- Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
- Taxa
- Tributo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica