Lei Ordinária nº 3.585, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3585
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.064, de 01 de Junho de 2023, e dá outras providências.
Indexação
PL – 773/2025
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 94/2025
Publicação: DOM de 18.12.2025, Edição n. 6218, Ano XXVI
Palavras-chave: Política de Desjudicialização, Administração Pública, reduzir litigio, dívida tributária
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 94/2025
Publicação: DOM de 18.12.2025, Edição n. 6218, Ano XXVI
Palavras-chave: Política de Desjudicialização, Administração Pública, reduzir litigio, dívida tributária
Observação
Altera a Lei n. 3.064, de 01 de Junho de 2023,
Assuntos
- Cobrança de dívida
- Processo Administrativo Tributário
- Tributo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.064, de 01 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica