Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de julho de 2025

DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

PL – 281/2025
Mensagem n. 33/2025
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 19.09.2025, Edição n. 6158, Ano XXVI, Republicada

Palavras-chave: LDO, Diretrizes Orçamentárias, diretrizes orçamentárias do Município para 2026, prioridades da Administração Pública Municipal, metas e os riscos fiscais, estrutura e a organização dos orçamentos, diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações, disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, disposições relativas à dívida pública municipal, disposições sobre as alterações na legislação tributária,

(*) Lei publicada na Edição Extra nº 6120 do Diário Oficial do Município – DOM, de 28-07-2025, e republicada integralmente para cumprimento ao disposto nos §§ 7.º e 8.º, art. 65, da Lei Orgânica do Município de Manaus – LOMAM.
Ver o § 2.º do art. 165 da Constituição Federal,
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o § 2.º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus,