Lei Ordinária (Promulgada) nº 582, de 24 de julho de 2024

INSTITUI a criação de abrigos municipais para animais abandonados no âmbito do município de Manaus.

PL n. 410/2023
Autoria: Ver. Kennedy Marques, Subscrito pelos Vers. Bessa, Everton Assis, Prof.ª Jacqueline, Prof. Samuel, Raulzinho, Wallace Oliveira, Yomara Lins
Publicação: e-DOLM de 24.07.2024, Edição n. 2057, Ano XII
Palavras-chave: Animais abandonados, criação de abrigos municipais, bem-estar e a proteção, abrigo temporário aos animais abandonados, acesso à alimentação, à água, a cuidados médicos e acompanhamento por profissionais capacitados, promover campanhas de conscientização sobre a importância da proteção animal e a necessidade de responsabilidade dos tutores, facilitar a adoção consciente de animais abandonados, campanhas de adoção, buscando garantir um lar permanente, preservação da saúde pública e do meio ambiente,