Lei Ordinária nº 3.369, de 01 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3369
Ano
2024
Data
01/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA a afixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 316/2021
Autoria: Ver. Raiff Matos, Subscrito pelos Vers. Rosivaldo Cordovil, Yomara Lins
Publicação: DOM d 01.08.2024, Edição n. 5880, Ano XXV
Palavras-chave: afixação de placas, cartazes, banners, QR CODE, faixa etária, jogos eletrônicos, produtos virtuais,
Autoria: Ver. Raiff Matos, Subscrito pelos Vers. Rosivaldo Cordovil, Yomara Lins
Publicação: DOM d 01.08.2024, Edição n. 5880, Ano XXV
Palavras-chave: afixação de placas, cartazes, banners, QR CODE, faixa etária, jogos eletrônicos, produtos virtuais,
Observação
Assuntos
- Jogos eletrônicos
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Anexos Norma Jurídica