Lei Ordinária nº 3.364, de 29 de julho de 2024

DISPÕE sobre a Campanha Reflexiva Antirracismo no município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 520/2023
Autoria: Ver. Caio André
Publicação: DOM de 29.07.2024, Edição n. 5877, Ano XXV
Palavras-chave: autor de racismo, injúria e discriminação racial, igualdade e o respeito à diversidade, garantia dos direitos humanos, combater o racismo, promoção e o fortalecimento da cidadania, direitos e deveres individuais e coletivos, Campanha Reflexiva Antirracismo, equipes multidisciplinares, com a presença de profissionais da área do Serviço Social, da Psicologia e do Direito, promoção de atividades educativas e pedagógicas de caráter participativo, violação dos direitos humanos, desnaturalização da conduta racista,

Ver o art. 140, § 3.º, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal).
Ver a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)