Lei Ordinária nº 3.352, de 27 de junho de 2024

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

PL n. 366/2024
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 051
Publicação: DOM de 27.06.2024, Edição n. 5855, Ano XXV
Palavras-chave: alienação, doação, imóvel, patrimônio público municipal, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Caixa Econômica Federal, projetos habitacionais de interesse social, Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), donatário, construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, beneficiários, alienação, benfeitorias,
Lote 02A, situado na Avenida 07 de Maio, Santa Etelvina, registrado sob a matrícula n. 21.065 no Cartório do 6.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 01A, situado na Avenida 07 de Maio, Santa Etelvina, registrado sob a matrícula n. 21.066 no Cartório do 6.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 01-B, situado na Rua Jacururu, Tarumã-Açu, registrado sob a matrícula n. 77.262 no Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 01-C, situado na Rua Jacururu, Tarumã-Açu, registrado sob a matrícula n. 77.263 no Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 01-D, situado na Rua Jacururu, Tarumã-Açu, registrado sob a matrícula n. 77.264 no Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 01, situado na Avenida Paraná Navilhana, Tarumã, registrado sob a matrícula n. 22.372 no Cartório do 5.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 02, situado na Avenida Paraná Navilhana, Tarumã, registrado sob a matrícula n. 22.373 no Cartório do 5.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 03, situado na Avenida Paraná Navilhana, Tarumã, registrado sob a matrícula n. 22.374 no Cartório do 5.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 01, situado na Avenida do Turismo, Tarumã, registrado sob a matrícula n. 77.274 no Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de
Manaus,
Lote 02, situado na Avenida do Turismo, Tarumã, registrado sob a matrícula n. 77.275 no Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Lote 03, situado na Avenida do Turismo, Tarumã, registrado sob a matrícula n. 77.276 no Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus,
Quadra 526-A, situada no Loteamento Nova Cidade, na Rua Manila, Cidade Nova, registrada sob a matrícula n. 61.290 no Cartório do 4.º Ofício
de Registro de Imóveis de Manaus.

Ver a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,

Ver a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,