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Projeto de Lei nº 366 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
366
Data de Apresentação
25/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
FAR
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação de imóveis
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Mens. 051
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/06/2024
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Mensagem n. 051
Mensagem n. 051
Indexação
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 26/06/2024. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 26/06/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/6/2024 a 27/6/2024).
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (26/6/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 26/6/2024.
3ª CFEO: Relator - vereador Marcel Alexandre (26 a 01.07.24). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 26 de junho de 2024.
21ª COMHARFU - RELATOR: Vereador Dione (26/6/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 26/6/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/06/2024, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 26/06/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/6/2024 a 27/6/2024).
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (26/6/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 26/6/2024.
3ª CFEO: Relator - vereador Marcel Alexandre (26 a 01.07.24). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 26 de junho de 2024.
21ª COMHARFU - RELATOR: Vereador Dione (26/6/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 26/6/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/06/2024, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada