Lei Ordinária nº 3.341, de 13 de junho de 2024

DISPÕE sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono em vias públicas no perímetro do município de Manaus.

PL n. 011/2022
Autoria: Ver. Cap. Carpê Andrade
Publicação: DOM de 13.06.2024, Edição n. 5845, Ano XXV
Palavras-chave: remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado, situação que caracterize abandono, vias públicas, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados, remoção, abandonado o veículo estacionado, fluxo de veículos, pedestres ou prestação de serviços públicos, coberto com qualquer tipo de material, estado de decomposição de sua carroceria, sinais de deterioração, risco à coletividade, saúde pública, objeto de vandalismo, placa de identificação obrigatória, possível a identificação do número de chassi, proprietário, possuidor ou depositário do veículo, veículo removido pelo órgão de trânsito municipal, notificação ao proprietário, possuidor ou depositário, determinando a remoção do veículo depositário, apresentação da documentação do veículo regularizada, débitos legais quitados, pagamento de despesas de remoção, leiloados como sucata pelo respectivo órgão de trânsito municipal, venda dos veículos, reclamações e denúncias sobre abandono ou estacionamento de veículos,