Lei Ordinária nº 1.140, de 04 de julho de 1972

DISCIPLINA a licitação no âmbito municipal, reestrutura a Comissão Municipal de Licitação e dá outras providências.

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Publicação: DOE n. 22.556, de 14 de julho de 1972.
Palavras-chave: licitação, reestrutura, Comissão Municipal de Licitação (C.M.L.), Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, Lei Estadual n. 915, de 30 de dezembro de 1969, Reestruturação.
Alterada pela Lei n. 1404, de 28 de dezembro de 1978. Publicada no DOE n. 24.176, de 29 de dezembro de 1978.
Alterada pela Lei n. 1499, de 9 de julho de 1980. Publicada no DOE n. 24.565, de 25 de julho de 1980.
Revogada pela Lei n. 2416, de 29 de janeiro de 2019. Publicada no DOM n. 4527, de 29 de janeiro de 2019.

Alterada pela Lei n. 1404, de 28 de dezembro de 1978. Publicada no DOE n. 24.176, de 29 de dezembro de 1978.
Alterada pela Lei n. 1499, de 9 de julho de 1980. Publicada no DOE n. 24.565, de 25 de julho de 1980.
Revogada pela Lei n. 2416, de 29 de janeiro de 2019. Publicada no DOM n. 4527, de 29 de janeiro de 2019.