Lei Ordinária nº 3.180, de 20 de outubro de 2023

ALTERA a Lei n. 1.364, de 19 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.

PL n. 207/2023
Autoria: Vers. Gilmar Nascimento, Elan Alencar, Marcel Alexandre, Peixoto, Fransuá, Raiff Matos, Roberto Sabino, Rosivaldo Cordovil, Sassá da Construção Civil, Wallace Oliveira, William Alemão
Publicação: DOM de 20.10.2023, edição n. 5693, Ano XXIV
Palavras-chave: consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ambientes de uso coletivo, produto fumígeno, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), cigarros eletrônicos, vaper, pod, ecigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heat not burn, nomenclaturas, vaporização, derivados do tabaco, públicos ou privados, aviso, pontos de ampla visibilidade, indicação de telefone e endereço, vigilância sanitária, defesa do consumidor

Altera a Lei n. 1.364, de 19 de agosto de 2009,