Lei Ordinária nº 1.364, de 19 de agosto de 2009

PROÍBE o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.

PL – 104/2009
Autor: Ver. Wilker Barreto.
Publicação: DOM, n. 2.272, 21.08.2009
Palavras-chave: proibição consumo cigarros e derivados em ambientes de uso coletivo, consumidor, transporte, saúde. mento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, legislação sanitária. culto religioso, instituições de tratamento da saúde, vias públicas e aos espaços ao ar livre; - às residências, cigarrilhas, charutos, cachimbos, produto fumígeno, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heat not burn, base de vaporização, tabaco, ambientes de uso coletivo, públicos ou privados