Lei Ordinária nº 3.136, de 01 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3136
Ano
2023
Data
01/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário.
Indexação
PL n. 245/2022
Autoria: Vers. Mitoso, Alonso Oliveira, Capitão Carpê, Elan Alencar, Glória Carratte, Ivo Neto, Jaildo Oliveira, Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Peixoto,
Prof. Samuel, Raiff Matos, Raulzinho, Rosinaldo Bual, Rosivaldo Cordovil, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 01.09.2023, edição n. 5663, Ano XXIV
Palavras-chave: Pessoas com necessidades especiais, deficiência, concessão do direito de atendimento prioritário, pessoa com deficiência, estabelecimentos bancários, comerciais, pessoas em tratamento radioterápico ou quimioterápico, hemodiálise, ostomizados, bolsa coletora, limitações ou comprometimentos, condições equiparadas à deficiência
Autoria: Vers. Mitoso, Alonso Oliveira, Capitão Carpê, Elan Alencar, Glória Carratte, Ivo Neto, Jaildo Oliveira, Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Peixoto,
Prof. Samuel, Raiff Matos, Raulzinho, Rosinaldo Bual, Rosivaldo Cordovil, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 01.09.2023, edição n. 5663, Ano XXIV
Palavras-chave: Pessoas com necessidades especiais, deficiência, concessão do direito de atendimento prioritário, pessoa com deficiência, estabelecimentos bancários, comerciais, pessoas em tratamento radioterápico ou quimioterápico, hemodiálise, ostomizados, bolsa coletora, limitações ou comprometimentos, condições equiparadas à deficiência
Observação
Assuntos
- Atendimento Preferencial
- Direito das pessoas com deficiência
- Pessoa com Deficiência
- Portador de necessidades especiais
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Anexos Norma Jurídica