Emenda à Loman nº 110, de 28 de agosto de 2023

ALTERA, acrescenta e revoga dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Manaus e dá outras providências.

ALTERA, acrescenta e revoga dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Manaus e dá outras providências.
Licença maternidade
Licença paternidade
Competência privativa da Mesa Diretora
Competência privativa do presidente da CMM


Ver Lei n. 1.118/1971
Ver inciso X do art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas, e § 12 do art. 37 da Constituição Federal

PEL n. 10/2023
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: e-DOLM de 29.08.2023, edição n. 1869, Ano XI
Palavras-chave: Servidor Público, maternidade, paternidade, Licença Maternidade, proteção à maternidade, Licença Paternidade, parto, proteção à paternidade, guarda judicial unilateral da criança, adoção, decisão judicial concessiva, cargos efetivos e comissionados, cargos políticos, adoção de crianças, Estatuto da Criança e do Adolescente, nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, Estatuto, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Servidores da Câmara Municipal de Manaus, nomear, exonerar, demitir e aposentar, compete privativamente à Mesa Diretora, regime jurídico dos servidores, criação, estruturação e atribuições dos órgãos internos, regime jurídico dos servidores, criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na Administração do Poder Legislativo Municipal, teto remuneratório aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Manaus, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, outra espécie remuneratória, verbas de caráter indenizatório, criar planos de incentivo à aposentadoria voluntária, critérios e vantagens, vedada a reversão da aposentadoria