Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.077, de 21 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 143 | lei_n_3077_de_21_jun_2023_dom.pdf |
Competência privativa da Procuradoria-Geral do Município - PGM.
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