Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/143/lei_n_3077_de_21_jun_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.077, de 21 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 3.077, de 21 de junho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Competência privativa da Procuradoria-Geral do Município - PGM.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.077, de 21 de junho de 2023