Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 133 | lei_n_3074_de_16_jun_2023_dom.pdf |
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Cyberbullying, a ser realizado anualmente no dia 3 de agosto.
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