Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/133/lei_n_3074_de_16_jun_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de junho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Cyberbullying, a ser realizado anualmente no dia 3 de agosto.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de junho de 2023