Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.071, de 15 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 136 | lei_n_3071_de_15_jun_2023_dom.pdf |
Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais.
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