Lei Ordinária nº 3.071, de 15 de junho de 2023

INSTITUI a Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais.

PL n. 286/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem 024/2023
Publicação: DOM de 15.06.2023, edição n. 5606, Ano XXIV
Palavras-chave: Patrimônio Municipal, Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais, aquisição, destinação, utilização, regularização e alienação dos bens imóveis, praças e ruas públicas integrantes do perímetro urbano, prédios públicos afetados aos serviços públicos municipais, edifícios, escolas, postos de saúde, bens fundiários, atos interventoriais, loteamentos, áreas institucionais e verdes, desapropriação, terras devolutas, bem de uso comum do povo, bem de uso especial, bem de uso dominical, identifica, demarca, cadastra, registrará os imóveis, política municipal de habitação, assuntos fundiários, matrícula de glebas, terras devolutas transferidas, planta e memorial descritivo do imóvel público, intimação dos confrontantes, planta e no memorial descritivo do imóvel público, planta de parcelamento, parcelamento do solo urbano implantado, matrícula imobiliária, discriminação judicial de terras, desapropriação, utilidade pública e interesse social, política municipal de habitação e assuntos fundiários, auxílio técnico, órgão ou entidade fundiária, identificação, imóveis expropriados, elaboração de memorial descritivo, levantamento de matrículas imobiliárias, cadastro de Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, instrução de desapropriações, utilização, incolumidade, conservação e guarda do imóvel, tutela administrativa do patrimônio imobiliário, incolumidade das terras e edificações, invasão e a ocupação irregular de imóvel, regularização, notificação, invasor, retirada forçada, ressarcimento, legitimidade da ocupação, destinados ao uso público ou particular, política municipal de habitação e assuntos fundiários, em relação aos imóveis não edificados, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, imóveis edificados, terras públicas, Meio Urbano, terras devolutas, áreas públicas desocupadas ou subutilizadas, assentamentos de população de baixa renda, à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, áreas verdes ou de lazer, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, áreas no meio urbano, normas urbanísticas, disciplina local do uso e parcelamento do solo, equilíbrio ambiental, imóveis urbanos edificados de propriedade municipal, subutilizados, sem uso definido, abrigo da sede de órgãos e entidades públicas, Semad, alienação, existência de interesse social, política municipal de habitação e assuntos, devolução do imóvel, edificação em condomínio, cessão do uso de imóveis, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial, moradia, cessão de uso e titulação provisória de posse, cassação, título de outorga, acessões e benfeitorias, concessão, Autorização de Uso, autorização precária de uso de imóvel do Município, atividades transitórias ou episódicas, Permissão de Uso, classificação do bem público municipal, exploração de serviços, lanchonete, restaurante, papelaria e reprodução gráfica, respeitada a necessidade de licitação, salvo, facultada a permissão onerosa de uso de terreno público, permissão de uso pressupõe licitação, Concessão de Uso, gratuita ou onerosamente, Direito de Superfície e da Concessão de Direito Real de Uso, imóveis dominicais o direito de superfície, concessão real de uso, direito real resolúvel, título gratuito ou oneroso, industrialização, habitação, cultivo e urbanização, direito real, alienação do imóvel, transferência do direito real, o respectivo titular, terreno, construção ou plantação, indenização, direito real de uso, pessoas naturais, primazia à população vulnerável, beneficiários de programas habitacionais e fundiários de regularização, transferência da propriedade, instituições filantrópicas, instituições sociais, instituições de assistência social, Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, proprietário ou concessionário, herdeiro legítimo, imóvel urbano ou rural, Cessão de Uso, Título Provisório de Posse de Terras Municipais, doação, caráter educacional, cultural, de saúde, assistência social, indenização por benfeitorias, morte do donatário, Permuta, Investidura, incorporação ao capital de empresa pública, sociedade de economia mista, Consórcio Imobiliário, imóvel não parcelado, núcleos urbanos informais, sucessores

Ver Lei Federal n. 6.383, de 7 de dezembro de 1976