Lei Ordinária (Promulgada) nº 537, de 31 de maio de 2023

INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Portal da Transparência Social e dá outras providências.

PL n. 475/2021
Autoria: Ver. Peixoto
Publicação: e-DOLM de 31.05.2023, edição n. 1820, Ano X
Palavras-chave: Portal da Transparência Social, Estrutura do Executivo, prestação de conta, controle social dos gastos, políticas públicas socioassistenciais, gastos, linguagem de fácil compreensão aos cidadãos, endereço da rede mundial de computadores (internet), sítio oficial da Prefeitura e da Secretaria, ferramenta de busca simples e avançada, pesquisa de documentos e informações, política municipal de assistência social e direitos humanos, informações relevantes, dados estatísticos, indicadores, instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados, cadastro de instituições, direta ou indiretamente, processo administrativo, vigência do contrato, acordo, convênio, termo de colaboração e termo de cooperação, contratação de pessoal, função, carga horária e local de execução das atividades contratadas, aquisição e fornecimento de bens de consumo, fornecedor, quantidade de cada item, preço unitário e periodicidade de fornecimento, equipamentos socioassistenciais, equipe técnica designada, discriminando nome, cargo, função, plantões de atendimento, memória de contas, balanço sintético e analítico, Controladoria-Geral do Município (CGM), Tribunal de Contas, exibição de formulário próprio, e-mail dos responsáveis e telefones de contato