Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 115 | lei_n_3049_de_23_mai_2023_dom.pdf |
Doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
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