Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023

AUTORIZA a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

PL n. 606/2021
Autoria: Ver. Everton Assis
Publicação: DOM de 23.05.2023, edição n. 5591, Ano XXIV
Palavras-chave: doação dos alimentos excedentes, estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento, distribuição de gêneros alimentícios, industrializados, in natura, doação do excedente para pessoas físicas ou jurídicas sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, alimentos dentro do prazo de validade, estabelecimento doador deve obedecer normas sanitárias, encargo, custos, transporte do produto, apuração da responsabilidade administrativa, demonstrar a existência de dolo específico de danos à saúde