Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/115/lei_n_3049_de_23_mai_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023