Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.046, de 22 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 118 | lei_n_3046_de_22_mai_2023_dom.pdf |
Conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009
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