Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/118/lei_n_3046_de_22_mai_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.046, de 22 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 3.046, de 22 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
Conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.046, de 22 de maio de 2023