Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.044, de 18 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 120 | lei_n_3044_de_18_mai_2023_dom.pdf |
INSTITUI o primeiro domingo de junho como o Dia Municipal do Cristão.
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