Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.070, de 07 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 94 | lei_n_3070_de_07_jun_2023_dom.pdf |
serviço extraordinário, horas extras, servidor público, situações excepcionais e temporárias
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