Lei Ordinária nº 3.065, de 01 de junho de 2023

CRIA a Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e dá outras providências.

PL n. 290/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 029/2023.
Publicação: DOM de 01.06.2023, edição n. 5598, Ano XXIV
Palavras-chave: Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), Estrutura do Executivo, implementar a política habitacional e fundiária do Município, administrar estratégias de intervenção urbanística, desenvolvimento de programas habitacionais, Plano Diretor do Município, projetos e programas nas áreas fundiária e habitacional em órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais, Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), gerir o patrimônio fundiário municipal, bens imóveis não edificados, projetos habitacionais, manutenção e atualização de acervo, estimular a participação da iniciativa privada, política municipal habitacional e de regularização fundiária, desapropriação de terras dos órgãos e entidades do Município, poder de polícia para tutela dos bens sob sua gestão, regularização fundiária e habitacional de forma individual, alienação direta, regularização fundiária individual de imóveis em contexto de Regularização Fundiária Urbanística (Reurb), loteamentos, regularização fundiária e habitacional coletiva, Reurb, pedidos de quebra de cláusula de inalienabilidade, delegação de competência do Chefe do Poder Executivo ao Secretário da Pasta, título definitivo de propriedade, levantamento, discriminação e arrecadação de terras devolutas do Município, afetar imóveis não edificados, pedidos de autorização, de permissão, de concessão, de concessão de direito real de uso e de concessão especial para fins de moradia, individual e coletivo, doação de imóveis públicos municipais não edificados, oriundos de projetos de habitação social, ato notarial ou registral, aplicação do Plano Habitacional de Interesse Social do Município, Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, gerir o Fundo Municipal de Habitação, gestão das políticas de infraestrutura, meio ambiente e defesa civil, regularização fundiária, Secretário Municipal, Subsecretário Municipal, estrutura organizacional, Unidades Vinculadas, Conselho Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Habitação, Órgãos de Assistência e Assessoramento, Chefia de Gabinete, Assessoria Técnica, Órgãos de Apoio à Gestão, Departamento de Planejamento, Administração e Finanças, Divisão de Administração, Patrimônio e Finanças, Gerência de Pessoal, Órgãos de Atividades Finalísticas, Departamento de Habitação, Divisão de Habitação e Programas de Interesse Social, Divisão de Engenharia e Projetos Habitacionais, Departamento de Política Fundiária, Divisão de Controle Fundiário, Gerência de Fiscalização, Cadastro e Controle, Divisão de Projetos e Geoprocessamento, Gerência de Levantamento de Campo, Divisão de Regularização Fundiária e Registros Imobiliários, Gerência de Assuntos Fundiários, Regimento Interno, TRANSFORMAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, estrutura organizacional da Semhaf, cargo de Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, Diretor de Departamento, simbologia DAS-3, Assessor Técnico I, simbologia DAS-3, Chefe de Divisão, simbologia DAS-2, Assessor Técnico II, simbologia DAS-2, Assessor Técnico III, simbologia DAS-1, Assessor I, simbologia CAD-3, Assessor II, simbologia CAD-2, Vice-Presidente de Habitação e Assuntos Fundiários, Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Diretor de Departamento, simbologia DAS-3, Assessor Técnico I, simbologia DAS-3, Chefe de Divisão, simbologia DAS-2, Assessor Técnico II, simbologia DAS-2, Gerente, simbologia DAS-1, Assessor Técnico III, simbologia DAS-1, Assessor I, simbologia CAD-3, Assessor III, simbologia CAD-1, funções gratificadas, Chefe de Setor, simbologia FG-2,Chefe de Setor, simbologia FG-1, Vice-Presidência de Habitação e Assuntos Fundiários, comissão e funções gratificadas da Semhaf, encargos de chefia, direção ou assessoramento, Secretário Municipal, o Subsecretário Municipal, os Diretores de Departamento, os Chefes de Divisão, os Gerentes e os cargos e funções gratificadas, disponibilidade orçamentária por excesso de arrecadação, Cargos em Comissão, Secretário Municipal, Subsecretário, Diretor de Departamento DAS-3, Assessor Técnico I DAS-3, Chefe de Divisão DAS-2, Assessor Técnico II DAS-2, Gerente DAS-1, Assessor Técnico III DAS-1, Assessor I CAD-3, Assessor II CAD-2, Assessor III CAD-1, Chefe de Setor FG-3, Chefe de Setor FG-2, Chefe de Setor FG-1,

Ver art. 13, § 2.º da Lei n. 2.389, de 4 de janeiro de 2019,
Revogada pela Lei n. 3550, de 01.10.2025. Publicada no DOM, de 01.10.2025 – Edição n. 6166, Ano XXVI.

Ver art. 13, § 2.º da Lei n. 2.389, de 4 de janeiro de 2019,
Revogada pela Lei n. 3550, de 01.10.2025. Publicada no DOM, de 01.10.2025 – Edição n. 6166, Ano XXVI.