Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.064, de 01 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 100 | lei_n_3064_de_01_jun_2023_republicada_dom_1.pdf |
Política de Desjudicialização, Administração Pública, reduzir litigio, solução de controvérsias, solução consensual dos conflitos
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