Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/100/lei_n_3064_de_01_jun_2023_republicada_dom_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.064, de 01 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 3.064, de 01 de junho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Política de Desjudicialização, Administração Pública, reduzir litigio, solução de controvérsias, solução consensual dos conflitos
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.064, de 01 de junho de 2023