Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.030, de 13 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 19 | lei_n_3030_de_13_abr_2023_dom.pdf |
Dia da Procuradora e do Procurador Municipal, comemorado, anualmente, no dia 17 de dezembro. Calendário oficial.
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