Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 38 | lei_n_3026_de_03_abr_2023_dom.pdf |
Obrigatoriedade de os funcionários da rede de educação pública e privada, no âmbito do município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
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