Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38/lei_n_3026_de_03_abr_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023 (Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Obrigatoriedade de os funcionários da rede de educação pública e privada, no âmbito do município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023