Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 158, de 29 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 157 | resolucao_n_158_de_29_mar_2023_e-dolm.pdf |
Marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas.
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